O que é o direito do trabalho?A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de direitos.
- escritoriodradanie
- 28 de jan. de 2020
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Ao assinar um contrato de trabalho com uma empresa você se dispõe a cumprir sua tarefa dentro de um horário e dias estipulados, além de respeitar as regras do local. Do mesmo modo, ao estar oficialmente contratado você passar a ter amparo de um conjunto de normas previstas em lei e que buscam garantir o seu bem-estar e sua correta remuneração.
Essas normas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi criada em 1943. Mas, e quando as regras previstas não são cumpridas e prejudicam o trabalhador? Quando isso ocorre, o melhor caminho é buscar resguardo no direito do trabalho.
O direito do trabalho é conjunto de leis e princípios que visa a proteção do trabalhador e de seus direitos. Podem ser citados como exemplos a garantia de um local adequado de trabalho, o cumprimento correto da carga horária, pagamento de férias, 13º salário e adicionais por funções que exponham a vida ou a saúde da pessoa a riscos.
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